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É proibido proibir…

… a liberdade de expressão?

"A legislação europeia e nacional no que concerne ao binómio liberdade de expressão/direitos de personalidade prescreve, por um lado, que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão, compreendendo a liberdade de opinião e de receber ou de transmitir informações ou ideias sem ingerência de qualquer autoridade pública e, por outro, que o exercício dessas liberdades, por implicar deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas na lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que a República Portuguesa está vinculada, estatui o limite ao direito de expressão e de informação pelo direito de personalidade, incluindo, naturalmente, a honra e a reputação. E, por outro, no que concerne ao direito de integridade pessoal, que a integridade moral das pessoas é inviolável e que a todos é reconhecido o direito ao bom-nome e reputação (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo nº. 08B1478)."

Ou seja, sempre tens o direito de resposta ou o recurso aos tribunais para defesa do bom nome e da honra… mas, contra quem? Um anónimo que não consegues identificar? E o tipo que mantém o blogue e que permite a divulgação de comentários injuriosos de pessoas que não consegue, não sabe ou não quer identificar? Poderá ser co-autor ou cúmplice do tipificado nos artigos 180º e seguintes do Código Penal Português? Estas são algumas das questões que, mais cedo ou mais tarde, vão ser abordadas pelo legislador português no que diz respeito à blogosfera.
 
“Tudo que restringe é censura!”, deves estar tu com o dedo no ar a barafustar… Mas tudo em sociedade tem limites – o que não significa que não possas dizer o que queres dizer; significa apenas que tens de pensar no que vais dizer e como dizer…

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